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BUNKER

International Convention on Civil Liability for Bunker Oil Pollution Damage, 2001.
Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por danos causados pela poluição por combustíveis de Navios, 2001.
Propósito: 

Limitar a responsabilidade Civil do proprietário da embarcação no caso de poluição causada por seu óleo combustível.
Os proprietários das embarcações acima de 1000 grt são obrigados a apresentar garantia financeira, no valor do limite estabelecido pela Convenção, para cobrir cobrir os possíveis danos.

Situação Internacional: 

Adoção: Londres, 27/03/2001.
Entrada em vigor internacinalmente:21/11/2008.

Clique aqui para ver o texto da Convenção traduzido para o português.