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Code for the Investigation of Marine Accidents and Incidents

Símbolo: 
CIC CODE
Título em Português: 
Código para a Investigação de Acidentes e Incidentes Marítimos
Propósito: 

Promover uma abordagem uniforme para os procedimentos de investigação de acidentes e incidentes marítimos a serem estabelecidos pelas Partes Contratantes de Convenção SOLAS.

Situação Internacional: 

O "antigo" Código (CIC) existente, havia sido adotado em 1997 pela Resolução A.849(20); foi emendado pela Resolução A.884(21) de 25 de novembro de 1999,  para incorporar as Diretrizes para Investigação de Fatores Humanos em Incidentes e Acidentes Marítimos.
O apêndice 4 dessas Diretrizes apresenta uma selecionada bibliografia dos requisitos e recomendações relacionados à investigação dos fatores humanos em incidentes e acidentes marítimos.

Tal Código, que também é conhecido como “Código de Investigação de Acidentes” (CIC), tem suas partes I e II obrigatórias, de acordo com a nova Regra 6 ao Cap. XI-I da SOLAS, adotada na MSC 84 (2008), que entrou em vigor em 01/01/2010.

Em 2007, na MSC 83, foi aprovado, para adoção na MSC 84 em maio/2008, o texto novo do “Código de Normas Internacionais e Práticas Recomendadas para uma Investigação de Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos”.  A parte III do Código apresenta Práticas Recomendadas. (Resolução MSC 255(84).

A Circular Conjunta MSC/Circ. 953 e MEPC/Circ. 372  trata dos "Informes sobre Acidentes e Incidentes Marítimos".
A Circular Conjunta MSC/Circ. 1058 e MEPC/Circ. 400 trata da cooperação entre Estados na Condução das investigações.

O D.O.U: Nº 137 de 21/07/09 ( Seção1, Pág 30) publicou a Portaria: Nº 5 de 20/07/09 dando publicidade ao texto em português consolidado incluídas as emendas até 1º de Janeiro de 2010.
Conforme o D.O.U. acima, o arquivo: CICCode.pdf, função Hash 7d2336d5bf5bb3803a14232389a23a9ffe06e4b1, contém o texto do referido código.

Situação no Brasil: 

O D.O.U: Nº 137 de 21/07/09 ( Seção1, Pág 30) publicou a Portaria: Nº 5 de 20/07/09 dando publicidade ao texto em português consolidado incluídas as emendas até 1º de Janeiro de 2010.
Conforme o D.O.U. acima, o arquivo: CICCode.pdf, função Hash 7d2336d5bf5bb3803a14232389a23a9ffe06e4b1, contém o texto do referido código.