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Code of Practice for the investigation of crimes of Piracy and Armed Robbery against Ships

Símbolo: 
CODE OF PRACTICE
Título em Português: 
Código sobre os procedimentos para a investigação de crimes de Pirataria e Roubo Armado contra navios
Propósito: 

Apresentar instrumento não obrigatório da IMO referente aos procedimentos para a investigação de crimes de Pirataria e Roubo Armado contra navios, objetivando proporcionar recomendações aos governos e orientações aos armadores, aos operadores de navios, aos comandantes e tripulações referente a prevenção e repressão aos atos de Pirataria e Roubo Armado.

Situação Internacional: 

O referido Código foi adotado em 02 de dezembro de 2009 pela 26ª  Sessão da Assembléia da IMO, por meio da Resolução A. 1025(26).

A IMO disponibiliza em sua página um arquivo que proporciona aos interessados uma orientação sobre Pirataria (“IMO Piracy Guindance”).