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FUND

International Convention on the Establishment of an International Fund for Compensation for Oil Pollution Damage, 1971.
Convenção Internacional para o Estabelecimento de um Fundo para Compensação de Danos Causados por Poluição por Óleo, 1971.
Propósito: 

Conforme estabelecido na CLC-69, em 1971 foi criado um Fundo Internacional para complementar o pagamento dos danos causados por poluição por óleo da responsabilidade do armador. A responsabilidade civil foi estendida para os proprietários da carga, passando estes a dividirem a responsabilidade com os armadores.

O Fundo é constituído pelas contribuições dos países recebedores de petróleo por mar, em função do volume dos recebimentos realizados. O Fundo dessa forma complementa a CLC que estabelece as indenizações da responsabilidade do armador.

Para administrar o sistema, a Convenção do Fundo estabeleceu o Fundo Internacional para a Compensação por Poluição de Óleo (Fundo IOPC) que é uma organização intergovernamental independente da IMO.

Situação Internacional: 

FUND
Adoção: 18/12/1971.
Entrada em vigor internacionalmente: 16/10/1978.

FUND Prot-1976
Adoção: 19/11/76.
Entrada em vigor internacionalmente: 22/11/1994.

FUND Prot-2000
Adoção: 27/09/2000.