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FAL

Convention on Facilitation of International Maritime Traffic, 1967.
Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1967.
Propósito: 

Facilitar o transporte marítimo, simplificando as formalidades, as exigências de documentos e de procedimentos associados com a chegada, estadia e partida de navios engajados em viagens internacionais.
Os Países Signatários da Convenção incumbem-se de efetuar a uniformidade de procedimentos e a simplicidade na facilitação do tráfego marítimo.

Situação Internacional: 

Adoção:
Entrada em vigor internacionalmente: 05/03/67.
 

O D.O.U: Nº 183, de 23/09/10(Seção 1, Pág 30) publicou a Portaria Nº 6/2010, dando publicidade a Convenção FAL, 1965 com o texto em português consolidado e emendada até a emenda FAL.10(35) que entrou em vigor em 10 de Maio de 2010.

Clique aqui para ver o texto da Convenção FAL em português, consolidado com as emendas até Julho de 2010, com função Hash d119e6c6a85f181b8afba317b3cae75e9bedc639.