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LEG 107

          1        Adoção da agenda;

          2        Informação do Secretário-Geral sobre credenciais;

3        Facilitação da entrada em vigor e interpretação harmonizada do Protocolo HNS, 2010;

4        Previsão de garantia financeira em caso de abandono de marítimos e responsabilização dos proprietários de navios em matéria de reclamações contratuais por danos pessoais ou morte de marítimos, à luz da evolução das emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo da ILO/IMO, 2006;

         5        Tratamento justo de marítimos na eventualidade de um acidente marítimo;

         6        Orientações sobre a implementação dos instrumentos da IMO;

7        Medidas para prevenção de práticas ilegais associadas à fraude no registro de navios e registros fraudulentos de navios;

8        Exercício de escopo regulatório e análises das lacunas constantes das convenções emanadas do Comitê Legal com respeito aos Navios Marítimos Autônomos de Superfície (MASS);

9        Interpretação unificada quanto à quebra o direito do proprietário do navio de limitar sua responsabilidade sob as convenções da IMO;

         10      Pirataria;

         11      Atividades dos outros órgãos da IMO;

         12      Atividades de cooperação técnica relativas à legislação marítima;

13      Revisão do status das Convenções e outros instrumentos adotados como resultado do trabalho do Comitê Legal;

14      Programa de Trabalho;

15      Eleição do Presidente e Vice-Presidente;

16      Outros Assuntos; e

17      Análise do relatório da 107ª Sessão do Comitê.

Período de Sessão: 
De segunda-feira, 16 Março, 2020 até sexta-feira, 20 Março, 2020
Novos: 
sexta-feira, 6 Dezembro, 2019
Documento Maior 6 Pag: 
sexta-feira, 6 Dezembro, 2019
Documento Até 6 Pag: 
segunda-feira, 6 Janeiro, 2020
Comentários: 
sexta-feira, 17 Janeiro, 2020
Proposta de Posição: 
terça-feira, 3 Março, 2020