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INMARSAT (IMSO)

Convention on International Mobile Satellite Organization (Inmarsat), 1976
Convenção da Organização Internacional de Telecomunicações Móveis por Satélite (Inmarsat), 1976
Propósito: 

A Convenção IMSO tem como propósito assegurar os serviços de comunicação por satélite para atendimento à busca e ao salvamento marítimo global, em particular aqueles serviços especificados na Convenção SOLAS 74 e na Convenção da União Internacional de Telecomunicação, relativas ao GMDSS.

Situação Internacional: 

Situação Internacional:
Adoção: 03/09/1976
Entrada em vigor internacional: 16/07/1979

Emendas ao Anexo da Convenção ainda em vigor:

1994 - As emendas alteram o nome e a composição do Conselho.

1998 - As emendas reestruturam a organização administrativa do INMARSAT, visando sua privatização.
 

O arquivo "INMARSAT_ConvIMSO.pdf” contém a tradução encaminhada ao Congresso Nacional".