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International Code for the Safe Carriage of Packaged Irradiated Nuclear FuelPlutonium and High-Level Radioactive Wastes on Board Ships

Símbolo: 
INF CODE
Título em Português: 
Código Internacional para Transporte Seguro de Combustível Nuclear Irradiado, Plutônio e Resíduos com elevado Nível de Radioatividade, embalados, a Bordo de Navios
Situação Internacional: 

O Código INF é de emprego obrigatório de acordo com o Capítulo VII da Convenção SOLAS e, em dezembro de 2007 teve sua última emenda pela Resolução MSC 241(83) com entrada em vigor prevista para 01/07/2009.
Este código, que teve uma versão anterior, aprovada pela Resolução A.748(18), foi revisado pela Resolução A.790(19), e sofreu emenda de acordo com a Resolução A.853(20) em 1997.
A versão básica (atual) do INF Code, foi adotada pela resolução MSC 88(71) em maio de 1999 e entrou em vigor em 01/01/2001, sofreu emendas pelas Resoluções:
- MSC 118(74) em 2001;
- MSC 135-(76) em 2002; e
- MSC 178(79) em 2004.

O D.O.U: Nº 199 de 14/10/08 ( Seção1, Pág 7) publicou a Portaria: Nº 10 de 10/10/08 dando publicidade ao texto em português consolidado incluidas as emendas até 1º de Janeiro de 2001.
O Arquivo: INFCode.pdf, função Hash 919268a18156bee6e434a25e99d075153163294d, disponível no "link" abaixo contém o texto do referido código.

Situação no Brasil: 

O D.O.U: Nº 199 de 14/10/08 ( Seção1, Pág 7) publicou a Portaria: Nº 10 de 10/10/08 dando publicidade ao texto em português consolidado incluidas as emendas até 1º de Janeiro de 2001.
O Arquivo: INFCode.pdf, função Hash 919268a18156bee6e434a25e99d075153163294d, disponível no "link" abaixo contém o texto do referido código.