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International Management Code for the Safe Operation of Ships and for Pollution Prevention

Símbolo: 
ISM CODE
Título em Português: 
Código Internacional para o Gerenciamento da Operação Segura de Navios e para a Prevenção da Poluição
Propósito: 

Estabelecer um padrão internacional para a operação e gerenciamento seguros de navios e para a prevenção da poluição.

Situação Internacional: 

É um Código de emprego obrigatório, de acordo com o Cap. IX da Convenção SOLAS.
Este Código foi adotado, em sua atual forma, pela Resolução A.741(18) de 17/11/1993, e modificado pelas Resoluções MSC.104(73), 179(79), 195(80), 273(85) e 353(92).
As Diretrizes para implementação do Código ISM pelas Administrações foram promulgadas pela Resolução A.913(22).

O D.O.U nº 232, de 01/12/2014 (Seção 1, Pág. 13), publicou a Portaria nº 5/Sec-IMO, de 26/11/2014, dando publicidade ao texto consolidado em português do Código ISM, incluindo as emendas adotadas até 21 de Junho de 2013,  que entraram em vigor a partir de 01/01/2015.

O arquivo "ISM_consolidado-final" contém o texto traduzido do referido Código que inclui as emendas adotadas pela Resolução MSC.353(92) e a sua verificação de autenticidade, função “hash SHA1”, é: 86cfe9ab6eac9dfb2c9e4315f0312aab5669b39d.

Situação no Brasil: 

O D.O.U nº 232, de 01/12/2014 (Seção 1, Pág. 13), publicou a Portaria nº 5/Sec-IMO, de 26/11/2014, dando publicidade ao texto consolidado em português do Código ISM, incluindo as emendas adotadas, até 21 de Junho de 2013, que entraram em vigor a partir de 01/01/2015.

O arquivo  "ISM_consolidado-final" contém o texto traduzido do referido Código que inclui as emendas adotadas pela Resolução MSC.353(92) e a sua verificação de autenticidade, função “hash SHA1”, é: 86cfe9ab6eac9dfb2c9e4315f0312aab5669b39d.