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International Ship and Port Facility Security Code

Símbolo: 
ISPS CODE
Título em Português: 
Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias
Propósito: 

Estabelecer uma estrutura internacional envolvendo a cooperação entre Governos Contratantes, órgãos Governamentais, administrações locais e as indústrias portuária e de navegação a fim de detectar ameaças à proteção e tomar medidas preventivas contra incidentes de proteção que afetem navios ou instalações portuárias utilizadas no comércio internacional.

Situação Internacional: 

O Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS), constituído de uma Parte A de cumprimento obrigatório, e de uma Parte B, com caráter recomendatório, de acordo com o Capítulo XI da Convenção SOLAS.

O Código foi adotado em 12/12/2002 pela Resolução N.° 2 da Conferência Diplomática dos Governos Contratantes da Convenção SOLAS-74, e entrou em vigor, internacionalmente, em 01/07/2004.
 

O D.O.U: Nº 137 de 21/07/09 (Seção1, Pág 30) publicou a Portaria: Nº 7 de 20/07/09 dando publicidade ao texto em português consolidado da Parte A, incluídas as emendas até 1º de Janeiro de 2009.

Conforme descrito no citado D.O.U. acima, o arquivo: ISPSCodepA.pdf, função Hash f8e7c11e576677e93d5fdd3890834720c70fd879, contém o texto da parte A do referido Código.


Tendo em vista a necessidade de se efetuar correções no texto contido neste arquivo (ver correção), em 03/06/2014, ele foi substituído pelo arquivo "ISPSCodepA_Rev.1.pdf", cuja função hash sha 1: é, 39c9af01805ab2eaf77d753a579df91b683d0c45, o qual já inclui a citada correção.

O arquivo ISPS_Code_pB.pdf, contém o texto da parte B do referido Código, com função Hash" 5f8a5a91d9aaa5b0258b4ae280438e0e018a9277, do tipo "sha1".

Situação no Brasil: 

O D.O.U: Nº 137 de 21/07/09 (Seção1, Pág 30) publicou a Portaria: Nº 7 de 20/07/09 dando publicidade ao texto em português consolidado da Parte A, incluídas as emendas até 1º de Janeiro de 2009.

Conforme publicado no D.O.U. acima, o arquivo: ISPSCodepA.pdf, função Hash f8e7c11e576677e93d5fdd3890834720c70fd879, contém o texto da parte A do referido código.

O arquivo ISPS_Code_pB.pdf, contém o texto da parte B do referido Código, com função Hash" 5f8a5a91d9aaa5b0258b4ae280438e0e018a9277, do tipo "sha1".