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LC

Convention on the Prevention of Marine Pollution by Dumping of Wastes and other Matter, 1972.
Convenção sobre a Prevenção de Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e outras matérias, 1972.
Propósito: 

Regulamentar o alijamento de resíduos e outras matérias no mar por navios e aeronaves.

Situação Internacional: 

Adoção: 29/12/1972
Entrada em vigor Internacionalmente: 30/08/1975.

Protocolo 1996 à LC-72

Adoção: 07/11/1996
Entrada em vigor internacionalmente: 24/03/2006.

No Brasil, a Convenção de Londres foi promulgada em 16/09/1982 pelo Decreto 87.566 enquanto suas emendas foram promulgadas pelo Decreto 6.511, de 17/07/2008.
A Portaria nº 6 de 19/08/2011 da Sec-IMO, (D.O.U nº 163 de 24/08/2011, Seção 1, página 8), deu publicidade ao texto consolidado e emendado da Convenção de Londres.
O texto da referida consolidação está contido no arquivo “LC_72_Texto consolidado.pdf", com a função "hash sha1" f44a78827d996c6ad1d40a03847f7a9064d0a0db.

Para ver o texto da Convenção como emendada, clique aqui.