Você está aqui

LLMC

Convention on Limitation of Liability for Maritime Claims, 1976.
Convenção Internacional sobre a Limitação de Responsabilidade Relativa às Reclamações Marítimas, 1976.
Propósito: 

Limitar a responsabilidade civil do proprietário da embarcação nos casos de:
- as que dizem respeito à perda de vidas ou danos pessoais; e
- as relativas à propriedade, tais como danos a navios, instalações ou propriedade portuária.

O proprietário passa a ser obrigado a apresentar uma garantia financeira no valor limite estabelecido pela Convenção para cada um destes casos.

Situação Internacional: 

Convenção:
Adoção: 19/11/1976.
Entrada em vigor internacionalmente: 01/12/1986.

Protocolo de 1996:
Adoção: 02/05/1996.

Entrada em vigor internacionalmente: 13/05/2004.

Clique aqui para ver uma sugestão de texto da Convenção traduzido para o português, o qual está aberto a sugestões.