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Seafarers’ Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers

Símbolo: 
STCW CODE
Título em Português: 
Código de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos
Propósito: 

Detalhar as disposições das Regras do anexo da Convenção STCW.

Situação Internacional: 

O Código para Formação, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (Código STCW) foi adotado em 07 de julho de 1995, constituindo-se de uma Parte A, de cumprimento obrigatório, e de uma Parte B, sob a forma de recomendações. O Código se refere diretamente à Convenção STCW, mas são instrumentos distintos.
 

A Resolução MSC.397(95) que emenda o Parte A do Código STCW 1978, consolidada, com texto em português, incluindo as emendas que entraram em vigor internacionalmente até 1º de Janeiro de 2017, em conformidade com a Conferência Internacional da Convenção sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviços de Quarto para Marítimos, realizada em Manila (Filipinas) em 2010.
 

A referida consolidação está contida no arquivo  "CodigoSTCWpA_2017.pdf", cuja verificação de autenticidade tem a função "Hash  SHA1": 82bd4867eecfb05e0f7ceb258a5e6e6f6087c3df.



 

Situação no Brasil: 

A Convenção STCW é um acordo internacional e, como tal, tem o seu texto e emendas posteriores submetidos ao Congresso Nacional.
A Parte A do Código STCW, à semelhança de todos os outros códigos de cumprimento obrigatório da Organização Marítima Internacional, terá sua publicidade veiculada diretamente no Diário Oficial da União, registrando-se que, anteriormente, em procedimento não apropriado, ele foi submetido ao Congresso, como se fora um acordo internacional.

A Resolução MSC.397(95) que emenda o Parte A do Código STCW 1978, consolidada, com texto em português, incluindo as emendas que entraram em vigor internacionalmente até 1º de Janeiro de 2017, em conformidade com a Conferência Internacional da Convenção sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviços de Quarto para Marítimos, realizada em Manila (Filipinas) em 2010.
 

A referida consolidação está contida no arquivo  "CodigoSTCWpA_2017.pdf", cuja verificação de autenticidade tem a função "Hash  SHA1": 82bd4867eecfb05e0f7ceb258a5e6e6f6087c3df.