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SUA

Convention for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Maritime Navigation, 1988.
Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima, 1988.
Propósito: 

Desenvolver a cooperação internacional entre os Estados na idealização e adoção de medidas eficientes e práticas para a prevenção de todos os atos ilícitos contra a segurança da navegação marítima e para o julgamento e punição de seus perpetradores.
A Convenção aplica-se a embarcações flutuantes ou submersíveis, que não sejam navios de guerra ou estejam sendo utilizadas para finalidades alfandegárias ou policiais, nem que tenham sido retiradas da navegação ou postas fora de serviço. Considera uma ofensa cometer, ajudar ou compelir uma pessoa a praticar atos como sequestrar um navio; praticar violência contra pessoas a bordo; destruir ou causar dano a um navio ou sua carga; destruir ou danificar instalações de navegação marítima, de modo a impedir a navegação segura; comunicar informações sabidamente falsas de forma a expor a perigo um navio.

Situação Internacional: 

Convenção:
Adoção: 10/03/1988.
Entrada em vigor internacionalmente: 01/03/1992.

Protocolos Estabelecidos:

- Protocolo SUA 1988 - Estende os dispositivos da Convenção às plataformas fixas localizadas na Plataforma Continental.

Adoção: 10/03/1988.
Entrada em vigor internacionalmente: 01/03/1992.


- Protocolos SUA 2005 - Introduzem na Convenção SUA e no Protocolo SUA 1988 novas ofensas, principalmente aquelas ligadas à não proliferação de armas de destruição em massa; novas ações permitidas contra navios suspeitos, como a abordagem de navios além do mar territorial; e a extradição em conformidade com as ofensas prescritas na Convenção.

Adoção: 14/10/2005.
Entrada em vigor internacionalmente: 28/07/2010.

O Arquivo ConvSUA_1988.pdf, com função "Hash 3e49efb7462e60f031cef38786a466b65cf34fc5", contém o texto em português da referida Convenção, que teve sua promulgação através do Dec. nº 6.136, de 26JUN2007.