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LEG 106

  1. Adoção da Agenda;
  2. Informação do Secretário-Geral sobre credenciais;
  3. Facilitação da entrada em vigor e interpretação harmonizada do Protocolo HNS, 2010;
  4. Previsão de garantia financeira em caso de abandono de marítimos e responsabilização dos proprietários de navios em matéria de reclamações contratuais por danos pessoais ou morte de marítimos, à luz da evolução das emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo da ILO/IMO, 2006;
  5. Tratamento justo de marítimos na eventualidade de um acidente marítimo;
  6. Orientações sobre a implementação dos instrumentos da IMO;
  7. Medidas para prevenção de práticas ilegais associadas a fraude no registro e ao registro fraudulento de navios;
  8. Exercício de escopo regulatório e análises das lacunas constantes das convenções emanadas do Comitê Legal com respeito aos Navios Marítimos Autônomos de Superfície (MASS);
  9. Pirataria;
  10. Trabalho para outros órgãos da IMO;
  11. Atividades de cooperação técnica relativas à legislação marítima;
  12. Revisão do status das Convenções e outros instrumentos adotados como resultado do trabalho do Comitê Legal;
  13. Programa de Trabalho;
  14. Eleição do Presidente e Vice-Presidente;
  15. Outros Assuntos; e
  16. Análise do relatório do Comitê em sua 106ª Sessão.
Período de Sessão: 
De quarta-feira, 27 Março, 2019 até sexta-feira, 29 Março, 2019
Novos: 
segunda-feira, 7 Janeiro, 2019
Documento Maior 6 Pag: 
segunda-feira, 7 Janeiro, 2019
Documento Até 6 Pag: 
terça-feira, 15 Janeiro, 2019
Comentários: 
sexta-feira, 1 Fevereiro, 2019
Proposta de Posição: 
quinta-feira, 28 Fevereiro, 2019
Fórum: 
quarta-feira, 13 Março, 2019