COMISSÃO COORDENADORA DOS ASSUNTOS
DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL

Grupo Interministerial

Resolução nº 001-2005/CCA-IMO

A CCA-IMO,

LEMBRANDO que, de acordo com Portaria Interministerial nº 0367, de 18 de dezembro de 1998, tem como finalidade estudar os assuntos objeto das reuniões da IMO, formular as posições a serem adotadas pelas Delegações brasileiras que comparecerem àquelas reuniões e propor medidas a serem implementadas internamente, decorrentes dos compromissos assumidos pelo Brasil na IMO, bem como de recomendações aprovadas por aquele fórum, quando consideradas pertinentes pela Comissão,

DECIDE:

Aprovar como novo texto do “Regulamento da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO)”, que a esta acompanha, em substituição ao texto do Regulamento da CCA-IMO aprovado por meio da Resolução nº 001-1999/CCA-IMO de 31 de maio de 1999.

Brasília, em 24 de fevereiro de 2005.

RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Almirante-de-Esquadra
Chefe do Estado Maior da Armada
Coordenador da CCA-IMO